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Jose Miguel Assis Melo Filho, Advogado
Jose Miguel Assis Melo Filho
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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Imobiliário, 25%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Direito de Internet, 25%

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Presidência da Republica
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Legislação · há 12 anos

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

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